Ordem do Dia.
por Elivelton
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publicado
02/03/2021 15h20,
última modificação
02/03/2021 15h20
5ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.
Na presente Sessão Ordinária tramitam as seguintes matérias:
* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74/2021 que “DISPÕE SOBRE A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LONGO DAS RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”