EXTRATO DA SESSÃO
por Dimitry
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publicado
08/09/2023 14h22,
última modificação
08/09/2023 14h22
121ª SESSÃO ORDINÁRIA
MATÉRIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA
* Projeto de Lei Complementar de número 91/2023, que “AUTORIZA O REPASSE DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.