ORDEM DO DIA

MATÉRIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA

Apresentação de dois projetos de lei do Poder Executivo:

* Projeto de Lei nº 06/2022, que "ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 2.222/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

* Projeto de Lei nº 07/2022, que "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS".

Apresentação de um projeto de lei do Poder Legislativo:

* Projeto de Lei nº 01/2022, que "FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".

* Esta não é uma pauta definitiva, mudanças poderão ser efetuadas.

52ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura

Horário: 19h00min

Data: 31/03/2022

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