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Leis por Interlegis, em 30/08/2017 15h46
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Portarias Legislativas por adm, em 11/06/2019 16h46
Portarias Legislativas
Resoluções por adm, em 11/06/2019 16h52
Resoluções
Decretos Legislativos por adm, em 22/12/2020 15h57
Decretos Legislativos
Regimento Interno por adm, em 22/12/2020 14h16
Regimento Interno
Lei Orgânica Municipal por adm, em 07/07/2022 16h28