EXTRATO DA SESSÃO

* Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025, que “INSTITUI O BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZEM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

- Projeto aprovado por unanimidade com emenda em única votação e encaminhado á redação final.

* Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E OUTRAS INOVAÇÕES, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES". 

- Projeto aprovado por unanimidade em única votação e encaminhado á redação final.