Perguntas Frequentes
Perguntas
1. Qual a função da Câmara de Vereadores?
2. Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?
3. Qual é o endereço da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC?
4. Qual é o horário de atendimento da Câmara Municipal?
5. O que é Legislatura?
6. O que é Sessão Legislativa?
Respostas
Qual a função da Câmara de Vereadores?
Conforme Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul tem as funções institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora.
A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica do Município; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.
A função julgadora compreende o julgamento das Contas Anuais do Prefeito e das infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A função administrativa é restrita à organização interna da Câmara Municipal, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?
As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul são realizadas todas às terças-feiras, com início às 19h, conforme prevê os Art. 212 e 213 do Regimento Interno.
Qual é o endereço da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC?
Rua Ceará, n.º 605, Centro, Guarujá do Sul/SC, CEP: 89.940-000, Telefone (49) 3642-0291.
Qual é o horário de atendimento da Câmara Municipal?
De segunda a sexta-feira, das 07h30 até as 11h30 e das 13h até as 17h.
O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 anos, que coincide com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano corrente à eleição subsequente.
O que é Sessão Legislativa?
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Dívide-se em: Sessão Legislativa Ordinária, Extraordinária, Especial e Solene. Na Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, a Sessão Legislativa inicia na primeira quinta-feira útil do mês de fevereiro e encerra no dia 15 de dezembro do ano corrente.