O Prefeito Municipal de Guaruj\u00e1 do Sul, Estado de Santa Catarina,
\r\nTORNA P\u00daBLICO a todos os habitantes deste Munic\u00edpio que encaminhou a C\u00e2mara Municipal de Vereadores para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o seguinte Projeto Lei:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui Programa Municipal de incentivos denominado \u201cPacto pelo Saneamento\u201d, com o objetivo de cumprir as metas de universaliza\u00e7\u00e3o da cobertura de esgotamento sanit\u00e1rio com regras para adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas individuais de tratamento.
\r\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o programa de incentivos para adequa\u00e7\u00e3o de sistemas individuais de tratamento de esgoto, \u201cPacto pelo Saneamento\u201d, que se desenvolver\u00e1 com as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a7 1\u00ba Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3vel interessados nos benef\u00edcios mencionados neste artigo dever\u00e3o participar do edital, protocolar seu pedido, estar adimplente com o er\u00e1rio municipal e comprovar a titularidade do im\u00f3vel.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos apenas para fins de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es residenciais, n\u00e3o sendo cab\u00edvel para edifica\u00e7\u00f5es comerciais e industriais, t\u00e3o pouco para novas edifica\u00e7\u00f5es, uma vez que os sistemas de tratamento de esgoto s\u00e3o requisitos m\u00ednimos para aprova\u00e7\u00e3o de projeto e j\u00e1 devem estar inclusos no or\u00e7amento total das futuras obras, e o objetivo do subs\u00eddio p\u00fablico est\u00e1 no fato de resolver situa\u00e7\u00f5es irregulares j\u00e1 existentes.
\r\nArt. 3\u00ba-\u00a0 Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Sistemas irregulares de esgoto: instala\u00e7\u00f5es prediais de esgoto que possuam disposi\u00e7\u00e3o de esgoto \u00e0 c\u00e9u aberto, em drenagem pluvial e recursos h\u00eddricos; em fossa rudimentar/ fossa negra ou semelhante; sistemas que possuam apenas unidade de tratamento prim\u00e1rio e disposi\u00e7\u00e3o final ou seja, que n\u00e3o apresente unidade de tratamento complementar; sistema individual de tratamento de esgoto executado subdimensionado, sistema executado em passeio p\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o da municipalidade e/ou que possuam problemas de vazamento, contamina\u00e7\u00e3o do solo, mau cheiro ou qualquer outro problema identificado pelas autoridades municipais;
\r\nII - Sistemas descentralizados de tratamento de esgoto: consiste em sistemas de coleta, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de esgoto sendo o tratamento aplicado pr\u00f3ximo ao local de gera\u00e7\u00e3o; sistema utilizado em locais de menor concentra\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica, podendo ser empregado de maneira individual ou condominial;
\r\nIII - Sistemas individuais de tratamento de esgoto: s\u00e3o sistemas de tratamento de esgoto adotados para atendimento de edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares, sendo o esgoto gerado, tratado e disposto no pr\u00f3prio lote da edifica\u00e7\u00e3o.
\r\nIV - Sistema de tratamento condominial: consiste em coletar o esgoto dom\u00e9stico de algumas resid\u00eancias por meio de uma rede coletora e encaminhar \u00e0s unidades de tratamento de esgoto; implantado em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tais como: inviabilidade t\u00e9cnica pela caracter\u00edstica geol\u00f3gica do lote, aus\u00eancia de espa\u00e7o no terreno e aglomera\u00e7\u00f5es populacionais no qual um \u00fanico sistema de tratamento atende a demanda de duas ou mais edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares; e atrav\u00e9s do uso de um \u00fanico sistema para atendimento \u00e0 uma edifica\u00e7\u00e3o multifamiliar.
\r\nv - Regulariza\u00e7\u00e3o: adequa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel atrav\u00e9s de processo administrativo que envolve medidas como: fiscaliza\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, documentos, implanta\u00e7\u00e3o de novas estruturas e amplia\u00e7\u00f5es a fim de tornar uma obra regular perante a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\r\nVI - Banheiro adapt\u00e1vel: banheiro com dimens\u00f5es m\u00ednimas que pode ser adaptado \u00e0 acessibilidade e mobilidade, podendo ser adequado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o futura de barras de apoio;
\r\nVII - Edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares: edifica\u00e7\u00e3o residencial para um \u00fanico n\u00facleo familiar.
\r\nEdifica\u00e7\u00f5es multifamiliares: edifica\u00e7\u00e3o residencial para dois ou mais n\u00facleos familiares.
\r\nVIII - Pr\u00e9-tratamento: unidade respons\u00e1vel pela retirada de part\u00edculas indesej\u00e1veis ao tratamento, como \u00f3leos e gordura; em resid\u00eancias, \u00e9 comum o uso de caixas de gordura para o desempenho desta fun\u00e7\u00e3o, que devem ser instaladas na sa\u00edda de pias de cozinhas ou m\u00e1quina de lavar lou\u00e7a;
\r\nIX - Tratamento prim\u00e1rio: unidade onde ocorre o tratamento parcial do esgoto atrav\u00e9s da remo\u00e7\u00e3o por parte de alguns poluentes necessitando tratamento complementar, como tanque s\u00e9ptico ou biorreatores, seguindo as Normas T\u00e9cnicas de refer\u00eancia: ABNT - NBR 7229:93 e NBR 13969:97;
\r\nX - Tratamento complementar: respons\u00e1vel por aumentar a efici\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o dos poluentes ainda presentes no efluente oriundo das unidades de tratamento prim\u00e1rio, como filtro anaer\u00f3bio, biofiltros e tanque de filtra\u00e7\u00e3o, seguindo a Norma T\u00e9cnica de refer\u00eancia: ABNT - NBR 13969:97;
\r\nXI - Disposi\u00e7\u00e3o final: etapa final do tratamento no qual ocorre a infiltra\u00e7\u00e3o, evapotranspira\u00e7\u00e3o ou encaminhamento do efluente tratado ao corpo receptor ou sistema de drenagem pluvial, tais como: sumidouro, valas de infiltra\u00e7\u00e3o e sistema de drenagem pluvial, ap\u00f3s etapa de desinfec\u00e7\u00e3o regidos pela\u00a0 Norma T\u00e9cnica de refer\u00eancia: ABNT - NBR 13969:97.
\r\nArt. 4\u00ba Independente da concess\u00e3o ou n\u00e3o dos incentivos previstos nesta Lei, dever\u00e3o ser regularizados os sistemas irregulares de esgoto das edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais e industriais tanto do per\u00edmetro urbano quanto da \u00e1rea rural.
\r\nArt. 5\u00ba O sistema individual ou condominial de tratamento de esgoto dever\u00e1 ter no m\u00ednimo: pr\u00e9 tratamento, tratamento prim\u00e1rio, tratamento complementar e unidade de disposi\u00e7\u00e3o final, sendo esses dimensionados e executados em conformidade com as normas vigentes. Ser\u00e3o admitidos, somente, sistemas que contemplem uma das seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Caixa de gordura - Tanque s\u00e9ptico - Filtro anaer\u00f3bio - Sumidouro (Sistema individual de tratamento de esgoto convencional);
\r\nII - Caixa de gordura - Tanque s\u00e9ptico - Filtro anaer\u00f3bio - Valas de infiltra\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - Caixa de gordura - Tanque s\u00e9ptico - Filtro anaer\u00f3bio - Tanque de filtra\u00e7\u00e3o - Tanque de clora\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - Caixa de gordura - Biorreator - Biofiltro - Sumidouro;
\r\nV - Caixa de gordura - Biorreator - Biofiltro - Valas de infiltra\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - Caixa de gordura - Biorreator - Biofiltro - Caixa de clora\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - Caixa de gordura - Biorreator - Biofiltro - Tanque de aera\u00e7\u00e3o- Tanque de clora\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Em casos espec\u00edficos no qual n\u00e3o se consiga implementar nenhuma das alternativas dispostas nos incisos I a VI do caput deste artigo poder\u00e1 ser implementada outra forma de tratamento desde que normatizada e plenamente justificada, cabendo \u00e0 municipalidade a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Em locais onde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tecnicamente a execu\u00e7\u00e3o dos sistemas individuais de tratamento de esgoto convencional em virtude do tamanho do lote bem como o respeito os distanciamentos horizontais m\u00ednimos, ser\u00e1 permitida apenas a execu\u00e7\u00e3o de sistemas compactos providos de no m\u00ednimo: biorreator, biofiltro com disposi\u00e7\u00e3o final normatizada.
\r\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitido o uso de biorreator e biofiltro com capacidade de at\u00e9 600L apenas em edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares de um dormit\u00f3rio, sem potencial de amplia\u00e7\u00f5es, que possuam disposi\u00e7\u00e3o final em sumidouro ou valas de infiltra\u00e7\u00e3o; no caso em que a disposi\u00e7\u00e3o final for em rede pluvial ap\u00f3s a etapa de desinfec\u00e7\u00e3o, o sistema de biorreator e biofiltro dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo 1.000L (mil litros).
\r\n\u00a7 4\u00ba Em edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares ou sistemas condominiais em situa\u00e7\u00f5es no qual se prev\u00ea a etapa de desinfec\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser empregado, no m\u00ednimo: Caixa de gordura - Biorreator - Biofiltro - Tanque de aera\u00e7\u00e3o- Tanque de clora\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba Os sistemas condominiais poder\u00e3o ser aplicados para no m\u00e1ximo 50 (cinquenta) usu\u00e1rios, sendo previsto apenas o uso de sistemas compactos contendo no m\u00ednimo biorreator, biofiltro com disposi\u00e7\u00e3o final conforme normas t\u00e9cnicas.
\r\n\u00a7 6\u00ba A libera\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de sistemas condominiais ficar\u00e1 sujeita \u00e0 consulta pr\u00e9via, acompanhada de declara\u00e7\u00f5es por parte dos interessados e termo de compromisso assinado por ambas as partes.
\r\n\u00a7 7\u00ba A consulta pr\u00e9via ser\u00e1 dispensada apenas nos casos em que as resid\u00eancias possuam o mesmo propriet\u00e1rio e est\u00e3o dispostas no mesmo lote.
\r\n\u00a0
\r\nDOS CRIT\u00c9RIOS E A\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba O mesmo benefici\u00e1rio poder\u00e1 usufruir de uma ou mais das a\u00e7\u00f5es propostas desde que atenda aos crit\u00e9rios estabelecidos, no entanto ser\u00e1 beneficiado pelo Programa \u201cPacto pelo Saneamento\u201d uma \u00fanica vez.
\r\nArt. 7\u00ba Para receber os benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de subs\u00eddios integrais das taxas de juros decorrentes de poss\u00edveis opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito em Institui\u00e7\u00f5es Financeiras para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do sistema individual de tratamento de esgoto; projeto e execu\u00e7\u00e3o do sistema condominial de tratamento de esgoto; e m\u00e3o de obra e insumos do banheiro padr\u00e3o adapt\u00e1vel, ficam estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios, que na an\u00e1lise dos interessados, ser\u00e3o beneficiados prioritariamente os n\u00facleos familiares que atendam a seguinte ordem:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estejam inclu\u00eddas no Cadastro \u00fanico do Programa Bolsa Fam\u00edlia;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ser m\u00e3e solteira ou pai solteiro;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Possuam pessoa com defici\u00eancia e/ou pessoa idosa;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Renda familiar\u00a0 at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Renda familiar acima de cinco e at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Municipal ir\u00e1 formalizar credenciamento das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, selecionadas atrav\u00e9s de concorr\u00eancia p\u00fablica, subsidiando os juros dos financiamentos, tomados pelos Mutu\u00e1rios para investimentos em saneamento b\u00e1sico at\u00e9 o limite de 1.534 UFRM (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia Municipal) por Mutu\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba O prazo dos empr\u00e9stimos realizados pelos mutu\u00e1rios junto \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 36 (trinta e seis) meses, sendo somente permitida a concess\u00e3o do benef\u00edcio ao mutu\u00e1rio uma \u00fanica vez.
\r\n\u00a7 3\u00ba O valor do financiamento ser\u00e1 liberado em duas parcelas, sendo:
\r\na) A primeira parcela, que correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, ser\u00e1 liberada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de engenharia com a devida Anota\u00e7\u00e3o ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART/RRT) do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, an\u00e1lise de projeto e emiss\u00e3o de Parecer de Aprova\u00e7\u00e3o, sendo esse documento encaminhado para a Institui\u00e7\u00e3o Financeira contratada. Nos casos em que os mutu\u00e1rios se enquadrarem para receber o projeto padr\u00e3o, fica dispensado a emiss\u00e3o de Parecer de Aprova\u00e7\u00e3o, sendo encaminhado \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira um requerimento para libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela;
\r\nb) A segunda parcela, que corresponde at\u00e9 os 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra, ser\u00e1 liberada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais dos insumos e servi\u00e7os, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras executadas, sendo encaminhado \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira contratada laudo de aprova\u00e7\u00e3o emitido pelo setor municipal respons\u00e1vel, constatando que as obras foram realizadas como previstas no projeto e de acordo com as NBR (Normas Brasileiras).
\r\n\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 de total responsabilidade dos mutu\u00e1rios beneficiados o capital financiado, bem como poss\u00edveis juros e multas decorrentes de atrasos de pagamentos das parcelas mensais;
\r\n\u00a7 5\u00ba Os Mutu\u00e1rios aprovados atrav\u00e9s do edital receber\u00e3o uma Certid\u00e3o de Aptid\u00e3o da Municipalidade, que ser\u00e1 encaminhada junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira, para que a mesma tamb\u00e9m fa\u00e7a a an\u00e1lise do financiamento requerido;
\r\n\u00a7 6\u00ba Em caso de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares no qual se prev\u00ea o uso de um \u00fanico sistema de tratamento de esgoto para a edifica\u00e7\u00e3o ou em resid\u00eancias unifamiliares com sistemas condominiais, os interessados poder\u00e3o participar dos editais e os beneficiados receber\u00e3o o valor proporcional ao custo total dos servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o de profissional ou compra dos insumos necess\u00e1rios, podendo assim mais de um n\u00facleo familiar receber o benef\u00edcio para a compra conjunta do sistema de esgoto;
\r\n\u00a7 7\u00ba Os Projetos dos Sistemas Individuais ou condominiais de Tratamento de Esgoto dever\u00e3o ser providenciados pelo proprietario ou possuidor de im\u00f3vel, caso o mesmo n\u00e3o atenda o requisito para receber os benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Projeto do Sistema Individual de Tratamento de Esgoto Padr\u00e3o.
\r\n\u00a7 8\u00ba Os projetos dos sistemas de tratamento de esgoto dever\u00e3o ser elaborados por profissionais habilitados e com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, sendo analisados pelo departamento de engenharia do munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 9\u00ba O prazo para solicita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de um m\u00eas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos contemplados pelo edital;
\r\n\u00a7 10\u00ba O prazo para execu\u00e7\u00e3o do sistema de tratamento de esgoto ser\u00e1 de 3 meses ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela.
\r\nArt. 8\u00ba Para receber os benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Projeto do Sistema Individual de Tratamento de Esgoto Padr\u00e3o para resid\u00eancias unifamiliares de at\u00e9 tr\u00eas dormit\u00f3rios:
\r\n\u00a7 1\u00ba Fica estabelecido que os n\u00facleos familiares beneficiados estejam inclu\u00eddos no Cadastro \u00fanico do programa Bolsa Fam\u00edlia;
\r\n\u00a7 2\u00ba Os projetos dos sistemas individuais de tratamento de esgoto padr\u00e3o ser\u00e3o elaborados por servidor p\u00fablico municipal habilitado com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, sendo emitido Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u00fanica de projeto para todas as unidades.
\r\n\u00a7 3\u00ba Fica a municipalidade respons\u00e1vel por contratar ou designar profissional habilitado com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe que acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 apresentar planta de aloca\u00e7\u00e3o do sistema de tratamento de esgoto, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas vigentes. A planta de aloca\u00e7\u00e3o do sistema ser\u00e1 protocolada digitalmente no portal do munic\u00edpio acompanhada de Anota\u00e7\u00e3o ou Registro de respons\u00e1vel t\u00e9cnica das atividades, assim como as demais documenta\u00e7\u00f5es solicitadas.
\r\nArt. 9\u00ba Para receber os benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Projeto e execu\u00e7\u00e3o de Sistema Individual de Tratamento de Esgoto ou Sistemas condominiais em loteamentos populares:
\r\nI - Fica estabelecido que os n\u00facleos familiares beneficiados atendam pelo menos dois dos seguintes crit\u00e9rios:
\r\na) Estejam inclu\u00eddas no Cadastro \u00fanico do programa Bolsa Fam\u00edlia;
\r\nb) Ser m\u00e3e solteira ou pai solteiro;
\r\nc) Possuam pessoa com defici\u00eancia e/ou pessoa idosa;
\r\nd) Ser aderente ao programa Reurb e se enquadrar como Reurb Social.
\r\n\u00a7 1\u00ba Os benefici\u00e1rios que se enquadrarem no crit\u00e9rio descrito na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I deste artigo n\u00e3o precisar\u00e3o atender aos demais crit\u00e9rios do referido inciso.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando se tratar de uma regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria por meio do instrumento da Reurb e a caracter\u00edstica socioecon\u00f4mica da maioria dos propriet\u00e1rios ser definida como Reurb Social, eventuais implanta\u00e7\u00f5es de sistemas condominiais ser\u00e3o custeados integralmente pela municipalidade, cabendo aos propriet\u00e1rios que n\u00e3o se enquadram em Reurb Social o pagamento proporcional ao investimento p\u00fablico.
\r\n\u00a7 4\u00ba O projeto e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos sistemas de tratamento de esgoto ser\u00e1 de responsabilidade da municipalidade que dever\u00e1 contratar ou designar servidor p\u00fablico municipal habilitado com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, sendo emitido Anota\u00e7\u00e3o ou Registro de responsabilidade t\u00e9cnica para as atividades previstas.
\r\n\u00a7 5\u00ba Fica a municipalidade respons\u00e1vel por contratar e fornecer m\u00e3o de obra e materiais para execu\u00e7\u00e3o dos sistemas.
\r\nArt. 10\u00ba Para receber os benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Projeto Padr\u00e3o de banheiro adapt\u00e1vel fica estabelecido que os n\u00facleos familiares interessados atendam pelo menos um dos seguintes crit\u00e9rios:
\r\nI - Estar inclu\u00eddo no Cadastro \u00fanico do programa Bolsa Fam\u00edlia;
\r\nII - Possuam pessoa com defici\u00eancia e/ou pessoa idosa;
\r\nIII - Ser m\u00e3e solteira ou pai solteiro.
\r\n\u00a7 1\u00ba O projeto padr\u00e3o de banheiro ser\u00e1 elaborado por servidor p\u00fablico municipal habilitado com registro ativo no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, sendo emitido Anota\u00e7\u00e3o ou Registro de responsabilidade t\u00e9cnica \u00fanica de projeto para todas as unidades.
\r\n\u00a7 2\u00ba Fica o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel respons\u00e1vel por contratar profissional habilitado que acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 apresentar planta de aloca\u00e7\u00e3o do banheiro, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas vigentes. A planta de aloca\u00e7\u00e3o do banheiro dever\u00e1 ser anexada no portal do munic\u00edpio acompanhada de Anota\u00e7\u00e3o ou Registro de respons\u00e1vel t\u00e9cnica das atividades.
\r\n\u00a7 3\u00ba Fica o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel respons\u00e1vel por contratar m\u00e3o de obra e adquirir insumos.
\r\nArt. 11\u00ba No que se refere aos benef\u00edcios da a\u00e7\u00e3o Aux\u00edlio com fornecimento de servi\u00e7o de horas/m\u00e1quina, m\u00e3o de obra e pedra rach\u00e3o, sem \u00f4nus aos propriet\u00e1rios, para a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de tratamento de esgoto das edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares:
\r\nI - O benef\u00edcio ser\u00e1 estendido para todos os interessados cabendo \u00e0 municipalidade arcar integralmente com os servi\u00e7os de horas m\u00e1quina, m\u00e3o de obra para execu\u00e7\u00e3o dos sistemas individuais de tratamento de esgoto e aquisi\u00e7\u00e3o de pedra rach\u00e3o.
\r\nII - Fica a municipalidade respons\u00e1vel por designar ou contratar servi\u00e7o de hora/m\u00e1quina, m\u00e3o de obra para execu\u00e7\u00e3o dos sistemas individuais de tratamento de esgoto e aquisi\u00e7\u00e3o de pedra rach\u00e3o para plena adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de edifica\u00e7\u00f5es unifamiliares.
\r\n\u00a0
\r\nDA COMISS\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12\u00ba O Munic\u00edpio constituir\u00e1 uma comiss\u00e3o para an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos mun\u00edcipes, a qual ser\u00e1 composta de no m\u00ednimo tr\u00eas representantes, sendo dentre eles um de cada setor, da Assist\u00eancia Social, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda.
\r\nArt. 13\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o:
\r\nI. Formular o edital para publica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao Programa Pacto pelo Saneamento;
\r\nII. Organizar as inscri\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o;
\r\nIII. Avaliar os candidatos e classific\u00e1-los conforme requisitos estabelecidos em cada a\u00e7\u00e3o;
\r\nIV. Orientar os interessados no Certame;
\r\nV. Realizar reuni\u00f5es, caso necess\u00e1rio, para reformula\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nDAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14\u00ba Trimestralmente ser\u00e1 lan\u00e7ado edital para ades\u00e3o ao Programa Pacto pelo Saneamento.
\r\nArt. 15\u00ba O Munic\u00edpio regulamentar\u00e1, no Edital, o n\u00famero de beneficiados de acordo com as disponibilidades financeiras.
\r\nArt. 16\u00ba Para cobrir as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, ser\u00e3o utilizados recursos pr\u00f3prios ou vinculados, consignados no or\u00e7amento municipal, em cada exerc\u00edcio ocorrentes.
\r\nArt. 17\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJ\u00c1 DO SUL \u2013 SC
\r\n03 de maio de 2023
\r\n71\u00ba ano da Funda\u00e7\u00e3o e 61\u00ba ano da Instala\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nClaudio Junior Weschenfelder
\r\nPrefeito Municipal\u00a0
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