MAT\u00c9RIAS LEGISLATIVAS:
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\r\n\ud83d\udcbcProjeto de Lei Complementar do Executivo N\u00ba 126/2026, que: \u201cATUALIZA VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE E DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME RECURSOS ORIUNDOS DA UNI\u00c3O, E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n\ud83d\udcbcProjeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo N\u00ba 007/2026, que: \u201cALTERA A LEI 2.697/2020, PARA INCLUIR EQUIPAMENTO AGR\u00cdCOLA NO ROL DE BENS OBJETO DE CONCESS\u00c3O DE USO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n\u2705Projetos aprovados por unanimidade e encaminhados \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final.
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\r\n\ud83d\udcbcProjeto de Lei Complementar do Executivo N\u00ba 127/2026, que: \"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E ALTERA OS ANEXOS II E III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".
\r\n\u27a1\ufe0fProjeto encaminhado para as Comiss\u00f5es Permanentes de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as.
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\r\n\ud83d\udcbcProjeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo N\u00ba 009/2026, que: \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DE BEM M\u00d3VEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL DE SANTA CATARINA, ASSUMIR ENCARGOS DECORRENTES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n\u27a1\ufe0fProjetos encaminhados para a Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
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