MAT\u00c9RIAS DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA
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\r\n* Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00famero 08/2025, que \u201cAUTORIZA A TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Projeto aprovado por unanimidade em primeira e \u00fanica vota\u00e7\u00e3o e encaminhado \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final.
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\r\n* Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00famero 009/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00daMERO 2.345, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2014, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n- Projeto aprovado por unanimidade em primeira e \u00fanica vota\u00e7\u00e3o e encaminhado \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\n* Projeto de Lei Complementar do Executivo n\u00famero 113/2025, que \u201cALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00daMERO 2002, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, REFERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS E EFETIVOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Projeto encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
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