MAT\u00c9RIAS DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA
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\r\n*\u00a0Projeto De Lei Complementar de n\u00famero 86/2023, que \u201cATUALIZA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE E DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME RECURSOS ORIUNDOS DA UNI\u00c3O, E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Projeto encaminhado\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Assist\u00eancia Social.
\r\n*\u00a0Projeto de Lei de n\u00famero 01/2023, que \u201cFIXA RESTRI\u00c7\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DE CONFIAN\u00c7A NO PODER MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Projeto encaminhado\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as.
\r\n*\u00a0Projeto de Lei de n\u00famero 02/2023, que \u201cALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N\u00daMERO 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Projeto encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
\r\n*\u00a0Projeto de Lei de n\u00famero 03/2023, que \"APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE LICEN\u00c7A E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".
\r\n- Projeto encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.
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