MAT\u00c9RIAS DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA
\r\n\u00a0
\r\n* Projeto de Lei de n\u00famero 06/2022, que \u201cALTERA O PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES DO CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO DENOMINADO DE AG\u00caNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI N\u00ba 2.222/2012 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Aprovado por unanimidade em primeira vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n* Projeto de Lei de N\u00famero 07/2022, que \u201cDISP\u00d5E SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES \u00c0S MULTAS DE TR\u00c2NSITO DECORRENTES DE INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS POR AGENTES P\u00daBLICOS NA CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO OFICIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n- Aprovado por unanimidade em primeira vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n* Projeto de Lei de n\u00famero 01/2022, que \u201cFIXA RESTRI\u00c7\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DE CONFIAN\u00c7A NO \u00c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\u201d.
\r\n- Aprovado por unanimidade em primeira vota\u00e7\u00e3o.
", "author_name": "Dimitry", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guarujadosul.sc.leg.br/author/Dimitry", "provider_name": "Guaruj\u00e1 do Sul - SC", "type": "rich"}