MAT\u00c9RIAS DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA
\r\n\u00a0
\r\n* Projeto de Lei n\u00ba 06/2022, que \"ALTERA O PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES DO CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO DENOMINADO DE AG\u00caNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI N\u00ba 2.222/2012 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".
\r\n- Projeto encaminhado\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as.
\r\n*\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 07/2022, que \"DISP\u00d5E SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES \u00c0S MULTAS DE TR\u00c2NSITO DECORRENTES DE INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS POR AGENTES P\u00daBLICOS NA CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO OFICIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCAS\".
\r\n- Projeto encaminhado\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as.
\r\n*\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 01/2022, que \"FIXA RESTRI\u00c7\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O E DE CONFIAN\u00c7A NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\".
\r\n- Projeto encaminhado\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
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